3º Seminário do Plano Local de Habitação de Interesse Social – Estratégias de Ação

Ralizado na data de: 09 de Dezembro de 2010

Local: Centro da Juventude de Guaraí

O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, visa a elaboração de estratégias viáveis para o combate ao déficit habitacional e à demanda futura por novas habitações. O PLHIS deverá conter diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores, que expressem o entendimento do governo local e dos agentes sociais, a respeito do planejamento local do setor habitacional. Deverá, ainda, definir um plano de ação para enfrentar seus principais problemas, especialmente no que se refere à habitação de interesse social, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.

Objetivos do PLHIS:

O PLHIS terá como objetivos:

• Conhecer a situação habitacional do município
• Favorecer a articulação com os demais programas sociais desenvolvidos no município
• Oportunizar a participação dos diversos segmentos da sociedade
• Estabelecer diretrizes, programas e metas priorizando a população de baixa renda, em consonância com o resultado das instâncias participativas do plano
• Resgatar a questão da regularização urbana e fundiária em consonância com a Lei Orgânica do Município e o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001), e definindo diretrizes para o Plano Diretor que deve ainda ser desenvolvido

Objetivos do “3º Seminário do Plano Local de Habitação de Interesse Social – Estratégias de Ação”:

O “3º Seminário do Plano Local de Habitação de Interesse Social – Estratégias de Ação”, etapa final do PLHIS de Guaraí, tem como objetivo a elaboração de um Plano de Ação a partir dos problemas detectados nas etapas anteriores, abordando as diretrizes e os objetivos gerais do plano, programas e ações que comporão o PLHIS, metas, recursos e fontes de financiamento, indicadores de medição de desempenho dos programas, formas de monitoramento, avaliação e revisão das metas e objetivos do plano.

Audiência do PLHIS de Guaraí

Dia 20 de novembro de 2010 será realizada mais uma audiência do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Guaraí – PLHIS.

O evento será realizado durante todo o dia na Câmara de Vereadores do município, onde serão demonstrados os dados levantados pela consultoria e discutidas as ações para habitação social em Guaraí.

Registros cancelados no Pará corresponderiam a 89% do Estado

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, se 6.102 registros irregulares de terra no Pará, anulados nesta quinta-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fossem todos verdadeiros, esses 110 milhões de hectares de terra corresponderiam a 88,7% de toda a área do Estado. De acordo com Dipp, quem teve a matrícula anulada deverá provar que sua situação está regular.

Segundo Dipp, a anulação dos registros não implicará na perda de posse das terras ocupadas. Entretanto, fica impedida qualquer tipo de transação em relação aos títulos, o que inclui a obtenção de empréstimos bancários no quais os títulos eram dados como garantia de pagamento. No entanto, ele não soube dizer o que ocorrerá com os empréstimos que já foram tomados com os registros irregulares.

Dipp esclareceu que o ato administrativo assinado por ele nesta semana apenas deu seguimento a uma ação da corregedoria do Estado que já havia bloqueado as matrículas desde 2006. "Já há precedentes no CNJ sobre o mesmo tema, pois o Conselho deve atuar em defesa do patrimônio público", disse. Para ele, o ineditismo desse caso se deve ao grande número de matrículas canceladas.

Ele afirmou que o sul do Estado, além de concentrar o maior número de casos de grilagem de terras, também tem o maior número de desmatamentos e de assassinatos. "Foi nessa região que a missionária Dorothy Stang foi assassinada", afirmou. A missionária americana, de 73 anos, foi morta a tiros em 12 de fevereiro de 2005, na zona rural do município de Anapu, no Pará, onde durante 20 anos lutou contra a destruição da floresta amazônica.

Na decisão que cancelou os registros, o ministro cita estudos do Ministério do Desenvolvimento Agrário que "apontam que a área grilada no Brasil (área pública tomada como privada) beira os 100 milhões de hectares", sendo 30 milhões só no Acre.

Além da grilagem, outro problema observado no Pará é a "invenção" de áreas que não existem. No município de Vitória do Xingu, no sul do Estado, ocorreu o caso de um registro de terra que ultrapassava 410 milhões de hectares - área equivalente à soma de vários Estados do País. O CNJ também cancelou a matrícula.

O ministro afirmou ainda que o maior problema observado no Pará é o tamanho das propriedades, em desacordo com o qe está espeficicado na Constituição. Outros problemas são relativos à data, origem dos registros e à "afrontosa incongruência ou falsidade de seus termos à expressão constitucional então vigente", diz o despacho.

Perguntado sobre a possibilidade de alguém recorrer contra o ato do Conselho, Dipp disse que "é mais fácil a pessoa tentar provar que seu título está regular que entrar com um recurso contra a decisão". Segundo ele, coube ao CNJ apenas cancelar os registros. A partir de agora, cabe aos órgãos de defesa do patrimônio público do Estado tomarem as providências para a regularização.

Link para a notícia clique aqui

PRFS - Relatório 1 – Diagnóstico Prévio

No último sábado realizamos a 1ª Oficina de Capacitação do Plano de Regularização Fundiária Sustentável”, onde foram abordados diversos temas da regularização. Também foi apresentado o Diagnóstico Prévio do plano, o arquivo do documento pode ser acessado à partir do link abaixo:

Clique aqui para acessar o Diagnóstico Prévio do Plano de Regularização Fundiária Sustentável

1ª Oficina de Capacitação – Plano de Regularização Fundiária Sustentável - PRFS

Fiquem atentos à “1ª Oficina de Capacitação – Plano de Regularização Fundiária Sustentável – PRFS”

Data: 17 de Abril de 2009

Local: Câmara de Vereadores de Guaraí

Objetivos da “1ª Oficina de Capacitação do Plano de Regularização Fundiária Sustentável”: A “1ª Oficina de Capacitação do Plano de Regularização Fundiária Sustentável” tem como objetivo capacitar os diversos agentes envolvidos nas questões fundiárias no município de Guaraí e nivelar informações dos procedimentos necessários para a efetiva regularização fundiária do território, instrumentalizando esses agentes para a discussão dos problemas e diretrizes do PRFS.

Para quem se destina a Oficina: A oficina de trabalho é voltada prioritariamente à participação dos representantes eleitos durante o “1º Seminário do Planejamento Participativo de Guaraí”, e também para a comunidade e representantes dos diversos bairros e setores com irregularidades. Deve contar também com a participação dos demais agentes que estarão envolvidos no processo: Funcionários da Prefeitura, Vereadores, Ministério Público, Defensoria Pública, Concessionárias de Serviços Públicos, representantes de organizações não governamentais, entre outros.

Povoado Matinha gera polêmica entre Colméia e Guaraí

A notícia já é meio antiga, mas o tema ainda está em discursão. Não deixem de dar sua opinião e discutir esse assunto e muitos outros nas plenárias do Planejamento Participativo de Guaraí.

 

Povoado Matinha gera polêmica entre Colmeia e Guaraí TO

O prefeito de Colmeia, Ermilson Pereira da Silva (PT), e o vereador Sebastião Caetano, o Tião da Matinha (DEM), visitaram, na sexta-feira, o JT para falar sobre um impasse entre o município e o vizinho Guaraí. Segundo eles, a administração do povoado Matinha, localizado entre os dois municípios tem causado prejuízos a Colmeia.

Isso porque, de acordo com eles, na contagem populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o povoado (que atualmente possui 500 habitantes) integra o município de Guaraí - que recebe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inclusive os recursos relativos ao povoado. Eles disseram que pediram auxílio à Assembleia Legislativa (AL) para resolver o problema. No entanto, o prefeito afirmou que a administração de Colmeia é quem arca com as despesas do povoado. “Todo o ônus é de Colméia, mas o bônus é de Guaraí. Colmeia é um município que está sendo penalizado de forma injusta e cruel”. Ele disse que caso não consiga resolver o problema, chamará a Prefeitura de Guaraí à responsabilidade.

O prefeito de Guaraí, Milton Alves da Silva, Padre Milton (PT), afirmou que o povoado deve ficar sob responsabilidade do município que administra. “O IBGE conta como Guaraí, mas a gestão é de responsabilidade de Colmeia, não de Guaraí, por isso tem essa dificuldade.” Ele disse que politicamente o povoado está ligado a Colmeia, mas geograficamente é ligado a Guaraí, e expôs quatro motivos para fazer com que o povoado Matinha deva ficar sob responsabilidade de Guaraí: “Todo o relacionamento afetivo da comunidade é com Guaraí, todas as terras da região estão tituladas em Guaraí, o IBGE conta (a população) como Guaraí, toda a movimentação financeira (da Matinha) é daqui”. O prefeito disse concordar que o repasse do FPM é feito para Guaraí, mas ressaltou que tem atendido, de acordo com as possibilidades, as solicitações da comunidade da Matinha.

Fonte: http://www.tocantinsbrasil.info/

Propostas - 4ª Conferência Estadual das Cidades (TO)

Propostas que foram discutidas na 4ª Conferência Estadual das Cidades, realizada em Palmas, de 25 a 27 de fevereiro de 2010.

Ver link original na página da SEHAB

Lista das propostas (em PDF)

 

PROPOSTAS APROVADAS NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO TOCANTINS POR EIXO

Eixo 01: Criação de conselho das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e distrito federal

Propostas para Nacional

• Envolver e mobilizar o poder público e a sociedade civil para assumirem a responsabilidade da criação e efetivação dos conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores; promovendo eventos e mecanismos de divulgação sobre temas relacionados às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo a temática nos currículos escolares.

• Criar, efetivar e implementar os Conselhos das cidades, planos e fundos com real participação da sociedade civil organizada, assegurando a representatividade de todos os segmentos, garantindo que os mesmos sejam deliberativos e, que seu primeiro presidente seja eleito pelos seus pares, oferecendo espaços físicos permanentes, equipamentos e insumos para os conselhos em todos os Municípios, Estados e na União.

Propostas para estadual

• Fortalecer os conselhos municipais e estadual por intermédio de processos de capacitação permanente, suporte técnico, intercâmbio entre conselhos das cidades com a formação de rede de conselho e recursos financeiros garantidos no PPA, LOA, LDO e do FNHIS.

• Fomentar e executar a elaboração dos Planos Municipais e Estadual e criar os fundos, compor os conselhos gestores dos fundos de HIS e de Desenvolvimento Urbano através do Conselho da Cidade, e mobilizar esforços para aprovação da PEC Estadual da Habitação.

Eixo 02: Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano

Propostas para nacional

• Intervenção do poder público federal em municípios que não estejam aplicando os instrumentos do Estatuto das Cidades – Planos Diretores participativos; Função social da propriedade urbana, IPTU progressivo; ZEIS; Sustentabilidade Ambiental.

• Disponibilização de corpo técnico e recursos financeiros para estados e municípios, com menos de 20 mil habitantes, para viabilizar a implantação do Estatuto das Cidades – Plano Diretor participativo; Regularização fundiária de territórios; Saneamento ambiental; Transporte; Mobilidade, dentre outros.

Propostas para estadual

• Criação e implementação de consórcios públicos intermunicipais para o desenvolvimento regional, no prazo máximo de dois anos.

• Realização de um Fórum de Debates sobre a política estadual de desenvolvimento urbano e regional, objetivando formatar uma política estadual de desenvolvimento urbano, rural e regional, englobando programas e ações de regularização fundiária; elaboração e implementação de Planos Diretores, com capacitação dos atores sociais, e apoio técnico estadual e federal. O Fórum deverá ser realizado pelo Conselho Estadual das Cidades, com apoio do governo estadual, através da SEHAB e participação das entidades que compõem os segmentos envolvidos, e visará a criação de um Fórum permanente pela reforma urbana.

• Construir uma política estadual para a divulgação dos Planos Diretores existentes e para o incentivo à participação dos cidadãos nas atividades de planejamento urbano, observando-se o seu caráter pedagógico, através de mídia televisiva, rádio, impressa, e inserção desta temática no âmbito escolar.

Eixo 03: A integração da política urbana no território: Política fundiária, habitação, saneamento e mobilidade e acessibilidade urbana

Propostas para Nacional

• Garantir que novos loteamentos sejam implantados com toda a infra-estrutura necessária e que os loteamentos existentes sejam implementados com toda a infra-estrutura básica contemplando a criação e ampliação dos sistemas de saneamento ambiental, energia elétrica e iluminação, pavimentação com sinalização, calçadas e ciclovias com padrões de acessibilidade e espaços de lazer.

• Fazer cumprir a elaboração, revisão e implementação dos planos diretores participativos, em consonância com o Estatuto da Cidade e fazer cumprir a obrigatoriedade de elaboração para todos os municípios brasileiros até 2015.

Propostas para estadual

• Fomentar a atuação integrada dos órgãos estaduais de planejamento, desenvolvimento urbano e de infra-estrutura urbana integrando as políticas de habitação, transporte, mobilidade e acessibilidade, saneamento ambiental e planejamento urbano, visando dar suporte à gestão dos municípios, movimentos sociais e ONG’s com recursos financeiros, capacitação e treinamentos.

• Rever os contratos e reduzir os prazos de concessão referentes à privatização dos sistemas de água, energia e esgoto, e criar mecanismos de fazer cumprir a função social das concessionárias de serviços públicos no atendimento a todos os cidadãos, mesmo que com tecnologias alternativas para abastecimento e fornecimento de água e energia, tratamento de esgotos.

• Implementar e potencializar a política nacional de regularização fundiária das zonas urbanas e comunidades rurais dos municípios em todo o âmbito estadual, integrada às demais políticas urbanas, proporcionando a desburocratização do acesso à terra urbanizada e garantindo a gratuidade dos documentos cartoriais, para famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, em consonância à Lei 11.481/07.

Eixo 04: Relação entre os programas governamentais – como PAC e Minha

Casa Minha Vida – e a política de desenvolvimento urbano

Propostas para Nacional

• Que os Governos Federal, Estadual e Municipal, alem de disponibilizar mais recursos para capacitação e assistência técnica, faça uma revisão nas exigências de documentos, reformulando para diminuir os prazos para aprovação dos projetos, e que capacite os conselheiros responsáveis pelo controle social, bem como os profissionais e gestores de projetos em todas as áreas, para que cada Prefeitura tenha profissionais qualificados e com isso evitar o “vai e vem” de burocracia e demora.

• Rever os valores destinados aos Programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida, PAC, Produção Social da Moradia, dentre outros, para Municípios de pequeno, médio e grande porte, bem como zona rural, uma vez que os valores de repasse são diferenciados e os municípios de pequeno porte necessitam de maior valor para a execução dos projetos habitacionais.

Propostas para estadual

• Poder público deve divulgar à população informações sobre os programas sociais e habitacionais oferecidos pelo Governo Federal, Estadual e municipal.

• Que o Poder Público federal e estadual fomente a comunidade a participar de forma ativa, inclusive se organizando, na intenção de melhorar a urbanização das cidades, buscando e cobrando soluções do Poder Executivo.

• Que o Poder Público, em parceria com ONG’s e o Sistema “S” ofereça cursos profissionalizantes na área de Construção Civil, para que seja utilizada a mão-de- obra local ou o regime de mutirão na execução de projetos habitacionais, com objetivo de baratear as obras e atender mais famílias, gerando renda nos municípios.

• Que haja efetivo acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho na seleção dos beneficiários, respeitando as diretrizes determinadas pelos programas realizados pelo poder publico.

• Que o Governo Federal e os Conselhos Municipais e estaduais façam uma fiscalização mais intensa no acompanhamento do destino das unidades habitacionais construídas nos municípios em todos os programas habitacionais, para que os critérios sejam mais técnicos e sociais e não políticos, inclusive combatendo a venda das unidades habitacionais adquiridas evitando a especulação imobiliária.

• Antes da aprovação de grandes investimentos nos projetos e programas governamentais federais e estaduais, estes devam ser submetidos à aprovação do Município através da Prefeitura, Câmara de Vereadores e Conselhos afins, com participação de Movimentos Sociais e sociedade organizada na discussão de benefícios e ônus para a sociedade.

• Que a aplicação dos recursos, originários das emendas parlamentares, seja discutida e aprovada nos municípios vinculados através dos Conselhos Municipais afins.

• Inclusão dos nomes dos beneficiários por município, contemplados com moradia no portal de transparência do governo federal.

• Dar publicidade em todos os meios de comunicação, á abertura das inscrições, assegurando tempo e organização necessários para inscrição e os critérios de seleção para os programas habitacionais e divulgação dos nomes dos inscritos.

• Lista de beneficiários de ações realizadas pelo estado deve ser feita com a parceria do poder municipal e sociedade civil organizada.

• Que os Cadastros de Beneficiários nos Programas Habitacionais sejam submetidos à aprovação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação na conclusão da seleção das famílias beneficiadas.

MOÇÕES

MOÇÃO 1

ASSUNTO: Regularização Fundiária de Vilas, Povoados e Distritos Rurais

Os delegados da 4ª Conferência Estadual Solicitam o apoio do Governo Federal e Estadual para realizar as ações necessárias a regularização fundiária das vilas, povoados e distritos rurais dos municípios do Tocantins para facilitar a aprovação d recursos destinados à habitação popular nas regiões em que ainda existem muitas sub moradias em vilas e povoados.

MOÇÃO 2

A 4ª Conferência das Cidades aprovou a moção da ONG Guardiões da Natureza contra a Concessionária privada SANEATINS de água e esgoto no Estado do Tocantins: sobre o esgotamento sanitário em que o Tocantins é o pior dos estados brasileiros, seguindo a Cartilha de Saneamento Ambiental do Brasil de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, porque o Esgotamento Sanitário do Tocantins é de 2,75% e o abastecimento de água é de 66,26%. Que se faça o mais rápido o esgotamento no Tocantins.

ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO TOCANTINS PROPOSTA APROVADA PELA PLENÁRIA

Foi realizada eleição das entidades que irão compor o Conselho Estadual das Cidades no biênio 2011/2013.

Fórum Urbano Mundial 5

Faltam dois meses para o Fórum Urbano Mundial

Só faltam dois meses para a abertura do Fórum Urbano Mundial 5 (FUM5), que começa no dia 22 de março. O FUM5 é o principal evento de urbanismo do mundo e acontece no Rio de Janeiro até 26 de março. O evento é promovido pelo UN-HABITAT, Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos. As inscrições são gratuitas e os interessados podem se inscrever até o fim de fevereiro. Clique aqui para se inscrever (os formulários de inscrição já estão disponíveis em português, espanhol e inglês).

Histórico – Em 2001, a Assembléia Geral das Nações Unidas decidiu realizar, a cada dois anos, sessões de um Fórum Urbano Mundial, sob a responsabilidade da Agência Habitat das Nações Unidas, com o objetivo de reunir, regularmente, uma ampla gama de parceiros governamentais, da sociedade civil e do setor privado, em torno dos grandes desafios colocados pela crescente urbanização. No debate são pautadas as economias nacionais, a organização das sociedades, as comunidades locais e as próprias cidades.

Abrangência – O Fórum Urbano Mundial realizado em 2006 em Vancouver, Canadá, teve a participação de mais de 10 mil pessoas, entre governantes de 160 países, parlamentares, autoridades locais, representantes da sociedade civil e do setor privado, acadêmicos e profissionais da área, organizados em seminários, oficinas e painéis de debates. Países como Angola, Argentina, China, México, Portugal, Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha participaram do evento.

China – A mais recente edição do evento, o IV Fórum Urbano Mundial, foi realizado em novembro de 2008, na cidade de Nanjing, China, com o tema "Urbanização Harmoniosa – o desafio de um desenvolvimento territorial equilibrado".

Fonte: MCidades

Adesão ao SNHIS

Adesão ao FNHIS só após criação de conselho

Instrução Normativa (IN) nº 04, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) estabelece novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. As alterações se baseiam na Resolução nº 30 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), do dia 16 de dezembro último. As novas regras prevêem quatro situações com diferentes prazos e condições, conforme segue:

1) Aos entes federados com contratos de repasse com o MCidades: É facultado ao Ministério das Cidades prorrogar, até 30 de junho de 2010, a apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social. A prorrogação deve ser solicitada pelos entes federados ao Ministério das Cidades de acordo com modelo publicado na IN 04/2010.

2) A celebração de contratos de repasse entre um ente federado e o MCidades após 31 de dezembro de 2009, resultantes de propostas selecionadas até a referida data: Fica condicionada à apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social.

3) Aos entes federados que tenham assinado Termo de Adesão ao SNHIS até 31 de dezembro de 2009, que não tenham apresentado Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social e que não se enquadram nas situações anteriores: É possível apresentarem, a qualquer tempo, a Lei de criação do conselho e fundo de habitação de interesse social. Os entes nestas condições ficam impedidos de participar de novos processos de seleção de propostas para acesso aos recursos do FNHIS até que apresentem a referida Lei.

4) Para municípios que firmarem Termo de Adesão ao SNHIS, após 31 de dezembro de 2009: A assinatura do Termo de Adesão é condicionada à simultânea apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social e à apresentação do plano habitacional de interesse social, até 31 de dezembro de 2010.

Fonte: MCidades