Propostas - 4ª Conferência Estadual das Cidades (TO)

Propostas que foram discutidas na 4ª Conferência Estadual das Cidades, realizada em Palmas, de 25 a 27 de fevereiro de 2010.

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Lista das propostas (em PDF)

 

PROPOSTAS APROVADAS NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO TOCANTINS POR EIXO

Eixo 01: Criação de conselho das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e distrito federal

Propostas para Nacional

• Envolver e mobilizar o poder público e a sociedade civil para assumirem a responsabilidade da criação e efetivação dos conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores; promovendo eventos e mecanismos de divulgação sobre temas relacionados às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo a temática nos currículos escolares.

• Criar, efetivar e implementar os Conselhos das cidades, planos e fundos com real participação da sociedade civil organizada, assegurando a representatividade de todos os segmentos, garantindo que os mesmos sejam deliberativos e, que seu primeiro presidente seja eleito pelos seus pares, oferecendo espaços físicos permanentes, equipamentos e insumos para os conselhos em todos os Municípios, Estados e na União.

Propostas para estadual

• Fortalecer os conselhos municipais e estadual por intermédio de processos de capacitação permanente, suporte técnico, intercâmbio entre conselhos das cidades com a formação de rede de conselho e recursos financeiros garantidos no PPA, LOA, LDO e do FNHIS.

• Fomentar e executar a elaboração dos Planos Municipais e Estadual e criar os fundos, compor os conselhos gestores dos fundos de HIS e de Desenvolvimento Urbano através do Conselho da Cidade, e mobilizar esforços para aprovação da PEC Estadual da Habitação.

Eixo 02: Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano

Propostas para nacional

• Intervenção do poder público federal em municípios que não estejam aplicando os instrumentos do Estatuto das Cidades – Planos Diretores participativos; Função social da propriedade urbana, IPTU progressivo; ZEIS; Sustentabilidade Ambiental.

• Disponibilização de corpo técnico e recursos financeiros para estados e municípios, com menos de 20 mil habitantes, para viabilizar a implantação do Estatuto das Cidades – Plano Diretor participativo; Regularização fundiária de territórios; Saneamento ambiental; Transporte; Mobilidade, dentre outros.

Propostas para estadual

• Criação e implementação de consórcios públicos intermunicipais para o desenvolvimento regional, no prazo máximo de dois anos.

• Realização de um Fórum de Debates sobre a política estadual de desenvolvimento urbano e regional, objetivando formatar uma política estadual de desenvolvimento urbano, rural e regional, englobando programas e ações de regularização fundiária; elaboração e implementação de Planos Diretores, com capacitação dos atores sociais, e apoio técnico estadual e federal. O Fórum deverá ser realizado pelo Conselho Estadual das Cidades, com apoio do governo estadual, através da SEHAB e participação das entidades que compõem os segmentos envolvidos, e visará a criação de um Fórum permanente pela reforma urbana.

• Construir uma política estadual para a divulgação dos Planos Diretores existentes e para o incentivo à participação dos cidadãos nas atividades de planejamento urbano, observando-se o seu caráter pedagógico, através de mídia televisiva, rádio, impressa, e inserção desta temática no âmbito escolar.

Eixo 03: A integração da política urbana no território: Política fundiária, habitação, saneamento e mobilidade e acessibilidade urbana

Propostas para Nacional

• Garantir que novos loteamentos sejam implantados com toda a infra-estrutura necessária e que os loteamentos existentes sejam implementados com toda a infra-estrutura básica contemplando a criação e ampliação dos sistemas de saneamento ambiental, energia elétrica e iluminação, pavimentação com sinalização, calçadas e ciclovias com padrões de acessibilidade e espaços de lazer.

• Fazer cumprir a elaboração, revisão e implementação dos planos diretores participativos, em consonância com o Estatuto da Cidade e fazer cumprir a obrigatoriedade de elaboração para todos os municípios brasileiros até 2015.

Propostas para estadual

• Fomentar a atuação integrada dos órgãos estaduais de planejamento, desenvolvimento urbano e de infra-estrutura urbana integrando as políticas de habitação, transporte, mobilidade e acessibilidade, saneamento ambiental e planejamento urbano, visando dar suporte à gestão dos municípios, movimentos sociais e ONG’s com recursos financeiros, capacitação e treinamentos.

• Rever os contratos e reduzir os prazos de concessão referentes à privatização dos sistemas de água, energia e esgoto, e criar mecanismos de fazer cumprir a função social das concessionárias de serviços públicos no atendimento a todos os cidadãos, mesmo que com tecnologias alternativas para abastecimento e fornecimento de água e energia, tratamento de esgotos.

• Implementar e potencializar a política nacional de regularização fundiária das zonas urbanas e comunidades rurais dos municípios em todo o âmbito estadual, integrada às demais políticas urbanas, proporcionando a desburocratização do acesso à terra urbanizada e garantindo a gratuidade dos documentos cartoriais, para famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, em consonância à Lei 11.481/07.

Eixo 04: Relação entre os programas governamentais – como PAC e Minha

Casa Minha Vida – e a política de desenvolvimento urbano

Propostas para Nacional

• Que os Governos Federal, Estadual e Municipal, alem de disponibilizar mais recursos para capacitação e assistência técnica, faça uma revisão nas exigências de documentos, reformulando para diminuir os prazos para aprovação dos projetos, e que capacite os conselheiros responsáveis pelo controle social, bem como os profissionais e gestores de projetos em todas as áreas, para que cada Prefeitura tenha profissionais qualificados e com isso evitar o “vai e vem” de burocracia e demora.

• Rever os valores destinados aos Programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida, PAC, Produção Social da Moradia, dentre outros, para Municípios de pequeno, médio e grande porte, bem como zona rural, uma vez que os valores de repasse são diferenciados e os municípios de pequeno porte necessitam de maior valor para a execução dos projetos habitacionais.

Propostas para estadual

• Poder público deve divulgar à população informações sobre os programas sociais e habitacionais oferecidos pelo Governo Federal, Estadual e municipal.

• Que o Poder Público federal e estadual fomente a comunidade a participar de forma ativa, inclusive se organizando, na intenção de melhorar a urbanização das cidades, buscando e cobrando soluções do Poder Executivo.

• Que o Poder Público, em parceria com ONG’s e o Sistema “S” ofereça cursos profissionalizantes na área de Construção Civil, para que seja utilizada a mão-de- obra local ou o regime de mutirão na execução de projetos habitacionais, com objetivo de baratear as obras e atender mais famílias, gerando renda nos municípios.

• Que haja efetivo acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho na seleção dos beneficiários, respeitando as diretrizes determinadas pelos programas realizados pelo poder publico.

• Que o Governo Federal e os Conselhos Municipais e estaduais façam uma fiscalização mais intensa no acompanhamento do destino das unidades habitacionais construídas nos municípios em todos os programas habitacionais, para que os critérios sejam mais técnicos e sociais e não políticos, inclusive combatendo a venda das unidades habitacionais adquiridas evitando a especulação imobiliária.

• Antes da aprovação de grandes investimentos nos projetos e programas governamentais federais e estaduais, estes devam ser submetidos à aprovação do Município através da Prefeitura, Câmara de Vereadores e Conselhos afins, com participação de Movimentos Sociais e sociedade organizada na discussão de benefícios e ônus para a sociedade.

• Que a aplicação dos recursos, originários das emendas parlamentares, seja discutida e aprovada nos municípios vinculados através dos Conselhos Municipais afins.

• Inclusão dos nomes dos beneficiários por município, contemplados com moradia no portal de transparência do governo federal.

• Dar publicidade em todos os meios de comunicação, á abertura das inscrições, assegurando tempo e organização necessários para inscrição e os critérios de seleção para os programas habitacionais e divulgação dos nomes dos inscritos.

• Lista de beneficiários de ações realizadas pelo estado deve ser feita com a parceria do poder municipal e sociedade civil organizada.

• Que os Cadastros de Beneficiários nos Programas Habitacionais sejam submetidos à aprovação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação na conclusão da seleção das famílias beneficiadas.

MOÇÕES

MOÇÃO 1

ASSUNTO: Regularização Fundiária de Vilas, Povoados e Distritos Rurais

Os delegados da 4ª Conferência Estadual Solicitam o apoio do Governo Federal e Estadual para realizar as ações necessárias a regularização fundiária das vilas, povoados e distritos rurais dos municípios do Tocantins para facilitar a aprovação d recursos destinados à habitação popular nas regiões em que ainda existem muitas sub moradias em vilas e povoados.

MOÇÃO 2

A 4ª Conferência das Cidades aprovou a moção da ONG Guardiões da Natureza contra a Concessionária privada SANEATINS de água e esgoto no Estado do Tocantins: sobre o esgotamento sanitário em que o Tocantins é o pior dos estados brasileiros, seguindo a Cartilha de Saneamento Ambiental do Brasil de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, porque o Esgotamento Sanitário do Tocantins é de 2,75% e o abastecimento de água é de 66,26%. Que se faça o mais rápido o esgotamento no Tocantins.

ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO TOCANTINS PROPOSTA APROVADA PELA PLENÁRIA

Foi realizada eleição das entidades que irão compor o Conselho Estadual das Cidades no biênio 2011/2013.